Obrigatoriedade de indicação de contabilista para as sociedades

O Comunicado da AGT sobre a obrigatoriedade de indicar um contabilista visa garantir a conformidade fiscal e a qualidade da informação financeira das empresas. ​

Enquadramento legal

Baseia-se em dispositivos legais do Código do Imposto Industrial e do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado. Destaca artigos relevantes que fundamentam a obrigatoriedade da indicação do contabilista.

Benefícios da medida da indicação do contabilista

São vários os benefícios identificados pela AGT nesta obrigatoriedade e que teve como base o CIVA e Código do Imposto Industrial, das quais se destacam as seguites:

  • Segurança fiscal: evita multas e sanções por irregularidades.

  • Conformidade legal: reduz riscos jurídicos e administrativos.

  • Eficiência administrativa: otimiza processos internos e melhora a tomada de decisões.

De igual modo são várias as responsabilidades do contabilista indicado pelas empresas

Esta obrigatoriedade, favorece a introdução contabilistas no mercado empresarial de forma mais alargada mas o papel e as responsabilidades do contabilista continuam a ser muito relevantes pois deve cumprir com as seguintes:

  • Conformidade fiscal: garantir cumprimento das obrigações fiscais.

  • Registo e comunicação: manter registos atualizados e comunicar informações às autoridades fiscais.

  • Assessoria contabilística: fornecer orientação técnica e estratégica. ​

  • Responsabilidade legal: responder por irregularidades nas demonstrações financeiras. ​

Consequências de não indicação de um contabilista

NIF pode ser suspenso

Algumas dúvidas e respostas frequentes.

Apenas contabilistas certificados com cédula profissional emitida pelo órgão regulador OCPCA, podem ser indicados.

Existe sempre a possibilidade de troca de contabilista mediante comunicação.

A Indicação deve ser feita no momento da inscrição ou reativação do NIF, sem necessidade de documentos adicionais.

A obrigatoriedade começará em outubro de 2025, com um cronograma de implementação para todos os contribuintes. ​